Direito do Consumidor

O que prevê o Direito do Consumidor?

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor define uma série de obrigações que visam proteger a saúde, evitar enganos, orientar e informar o consumidor a respeito do bem ou produto que está adquirindo:

– proteção da vida, saúde e segurança: protege o consumidor de possíveis riscos provocados por serviços ou produtos que possam oferecer riscos, como um alimento com glúten ou uma bebida com álcool, por exemplo;

– educação sobre o consumo adequado: o consumidor tem que ser informado e orientado sobre a maneira correta de uso do produto ou serviço;

– informação correta: isso significa que o fabricante, fornecedor ou vendedor tem que informar com clareza a quantidade de unidades do produto, a origem, a composição, o preço e possíveis riscos;

– proteção contra a propaganda enganosa: visa proteger o consumidor de ações que o enganem com a finalidade de vender um produto ou serviço. Segundo o Código, a empresa tem que cumprir o que anuncia. Do contrário, comete crime e está sujeita a punições;

– modificação contratual: a ser aplicada quando a empresa estabeleça cláusulas desproporcionais ou onerosas ao consumidor.