Código de Defesa do Consumidor: art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que prevê o Direito do Consumidor? O Código de Defesa e Proteção do Consumidor define uma série de obrigações que visam proteger a saúde, evitar enganos, orientar e informar o consumidor a respeito do bem ou produto que está adquirindo: – proteção da vida, saúde e segurança: protege o consumidor de possíveis riscos provocados por serviços […]
Se no trabalho você.. – É agredido(a) verbalmente – Tem problemas de saúde ignorados – É acusado(a) injustamente – Sofre constrangimentos – Recebe tarefas inferiores, diferentes ou além da sua atribuição Estamos diante de alguns casos de assédio moral no trabalho, no qual o empregado pode ingressar judicialmente contra a sua empresa, podendo requerer: – […]
Alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou adolescente por um dos seus genitores contra outro membro da família que também esteja responsável pela sua guarda e vigilância. Nos casos comprovados de alienação parental, o juiz pode adotar algumas medidas, como por exemplo: Advertir o alienador Ampliar o regime de convivência familiar em favor […]